Os efeitos tributários após a extinção do RTT (Regime Tributário de Transição)

Abstract

Diante dos novos e constantes desafios impostos pelo fluxo de mudanças globais em um cenário competitivo, percebe-se que o Brasil, visando harmonizar as práticas contábeis nacionais aos novos padrões contábeis internacionais, passou a adotar o processo de convergência com as regras internacionais de contabilidade a partir do ano de 2008 através da lei 11.638/07 alterando a lei 6.404/76, passando a ter uma estrutura única igualmente a todos os países que adotam o International Financial Reporting Standards (IFRS) pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB). As normas internacionais de contabilidade trouxeram alterações tributárias para as empresas, diante disto, na legislação brasileira criouse o Regime Tributário de Transição (RTT) para que as empresas não sofressem impactos diretos no lucro apurado, sendo tal regime capaz de neutralizar os efeitos da transição. Durante o biênio de 2008-2009 foi optativo e a partir do ano 2010 até ao ano 2014 o RTT tornou-se obrigatório para a convergência às novas normas contábeis. Este trabalho tem como objetivo principal evidenciar os principais impactos tributários após a extinção do RTT introduzido pela Medida Provisória (MP) nº 449/08 convertida na lei 11.941/09 e extinto no início de 2015. Quanto aos objetivos específicos o projeto em questão visa: a) analisar a forma de tributação antes das práticas internacionais de contabilidade; b) demonstrar os efeitos tributários com a adoção das normas internacionais de contabilidade e c) demonstrar os efeitos tributários após a extinção da RTT. As observações acima culminaram na decisão de realizar este estudo, pois além do interesse particular observa-se que houve uma mudança significativa na contabilidade com a harmonização com os padrões internacionais de contabilidades (IFRS). Diante do exposto, quanto à metodologia, este estudo será de natureza descritiva com abordagem qualitativa, constituindo-se como um estudo bibliográfico com abordagem normativa com o intuito de identificar o impacto das mudanças trazidas com a internacionalização dos aspectos tributários. As alterações no cenário contábil implicaram em impactos nas contas patrimoniais e nos resultados das empresas. Quanto aos resultados deste trabalho à utilização do RTT no Brasil trouxe a neutralidade tributaria em prol da nova lei que trouxe um provável benefício econômico futuro para as empresas. ________________________________________________________________________________________ Faced with new and constant challenges posed by the flow of global changes in a competitive environment, it is clear that Brazil, aiming at harmonizing national accounting practices to the new international accounting standards, started to adopt the process of convergence with international accounting rules From the year 2008 through the Law 11.638 / 07 amending the Law 6,404 / 76, to read a single framework equally to all countries that adopt IFRS (International Financial Reporting Standards) standards issued by the IASB (International Accounting Standards Board). The international accounting standards have brought changes to tax the companies on this, Brazilian legislation created the RTT (Transition Tax Regime) so they do not suffer direct impacts on profit, which is able to neutralize during the 2008- 2009 biennium and optional and from the year 2010 until the year 2014 required for adaptation. This paper aims to highlight the major tax impacts upon termination of RTT introduced by MP (Provisional) 449/08 converted into Law 11,941 / 09 and terminated in early 2015 which sought to tax neutrality arising from the harmonization of national standards IFRS accounting ace. As for the specific objectives the project in question aims to clarify the following: a) to analyze the form of taxation before the international accounting practices; b) demonstrate the taxes with the adoption of international accounting standards c) demonstrate the taxes after the extinction of the RTT. The above observations led to the decision to conduct this study because beyond the particular interest is observed that there was a significant change in the accounting for the harmonization with international accounting standards (IFRS). Given the above, the methodology, this study will be descriptive with qualitative approach, constituting as a bibliographical study with normative approach in order to identify the impact of changes brought about by the internationalization of the tax aspects. Changes in accounting scenario resulted in impacts on the balance sheet and results of companies. As for the results of this study the use of RTT in Brazil brought a tributary neutrality in favor of the new law brought a probable future economic benefit for businesses.