Abordagem teórica sobre a judicialização de medicamentos no Brasil

Abstract

Na democracia contemporânea o papel do direito e a figura da lei foram reformulados, e não expressam somente os limites para a atuação do Estado, mas também as imposições de atuação e de realização. Desta forma, a ampliação do Poder Judiciário é necessária para aplicar de forma efetiva os valores, princípios e direitos constitucionais garantidos, mesmo que contra outras instâncias de poder, e que implique em definir políticas públicas não implementadas, apesar de previstas. Tem crescido no Brasil a demanda judicial relacionado à política de saúde e à tomada de decisão do Judiciário na garantia dos direitos individuais, caracterizando a chamada judicialização. No Brasil, após a Constituição de 1988, muitos pacientes através de ações judicias passaram a solicitar medicamentos não disponibilizados pela assistência farmacêutica caracterizando o chamado processo de judicialização de medicamentos no Brasil. No entanto, embora exista a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), muitas das vezes, o Estado nega o seu fornecimento, alegando não dispor de recursos. O presente trabalho tem por objetivo fazer uma revisão bibliográfica e jurisprudencial acerca do processo de judicialização de medicamentos no Brasil, de maneira a analisar os julgados dos aplicadores do direito (juízes, desembargadores e ministros) e a produção literária dos pesquisadores da área de saúde (farmacêuticos, enfermeiros, médicos, etc.). Como também identificar como está estruturado o programa de assistência farmacêutica básica, seu financiamento e o direito dos usuários referenciados pelos SUS a assistência farmacêutica a luz das normas constitucionais e infraconstitucionais. A metodologia adotada é uma revisão bibliografia, através de uma pesquisa exploratória, descritiva e qualitativa, que permitirá a construção de interpretações, teorias e discussões pertinentes ao processo de judicialização. Parcialmente conclui-se, com base nas observações de Ana Luiza Chieffi, Rita Barradas Barata, Paulo Bianchi Reis Júnior e Rodrigo Garcia Schwarz, que o Estado para evitar condenações ou suspender liminares já deferidas em ações, justifica a necessidade de previsão orçamentária. No entanto, esse argumento não tem sido recepcionado pelos tribunais. Em 2010 uma jurisprudência do STF indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao SUS o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Deduz-se, portanto, que decisões desta vertente abrem caminhos para que outras pessoas possam pleitear medicamentos perante o Estado. ______________________________________________________________________________________ In contemporary democracy the role of law and the figure of the law have been reworked , not only express the limits to state action , but also the constraints of performance and achievement . Thus , the expansion of the judiciary is required to apply effectively the values , principles and constitutional rights guaranteed , even against other instances of power , and that implies defining public policies not implemented , although provided . Brazil has grown in the lawsuit related to health policy and decision making of the judiciary in the protection of individual rights , characterizing the so-called legalization . In Brazil , after the 1988 Constitution , many patients through actions judicias passed requesting drugs not available drug assistance characterizing the process called legalization of drugs in Brazil . However , although there is the National List of Essential Medicines ( Rename ) , often , the State denies its supply , claiming lack resources . This paper aims to review existing literature and case law concerning the process of legalization of drugs in Brazil , in order to analyze the Justices of the executors of the law (judges , justices and ministers ) and the literary production of the researchers in the field of health ( pharmaceuticals , nurses , doctors , etc. . ) . But also to identify how the program is structured basic pharmaceutical care , its financing and the right of users referenced by NHS pharmaceutical services in light of constitutional and infra . The methodology is a review of literature , through an exploratory , descriptive and qualitative , that will allow the construction of interpretations , theories and discussions relevant to the process of legalization. Partly it is concluded, based on observations of Ana Luiza Chieffi, Rita Barradas Barata, Bianchi Paul Reis Júnior and Rodrigo Garcia Schwarz, the state to avoid convictions or suspend injunctions already deferred in shares, justifies the need for budget forecasting. However, this argument has not been approved by the courts. In 2010, a case the Supreme Court dismissed nine appeals by the Government against court decisions that determined the SUS providing medicines or costly treatments not offered by the system to patients of serious illnesses who resorted to justice. It follows, therefore, that this strand decisions pave the way for others to plead drugs against the State.