Irregularidades nos processos licitatórios: um estudo das prefeituras do Recôncavo da Bahia

Abstract

A lei que disciplina a Licitação é a lei nº 8.666, a qual fora sancionada em 1993, regendo todos os processos licitatórios, veio para democratizar todos os processos de compras e contratações na administração pública, e nela se encontram todos os pontos que devem ser obedecidos para execução dos processos de licitação, observando os princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e dos que lhes são Correlatos. Conforme TCU (2009), nem sempre e nem todas as regras são seguidas, gerando erros e irregularidades que, em alguns casos, provocam perdas ao erário público. Diante desse contexto o objetivo dessa pesquisa foi analisar as principais irregularidades ocorridas nos processos licitatórios das prefeituras do Recôncavo Baiano no período de 2016 e 2017. A metodologia utilizada foi uma pesquisa descritiva, por meio de pesquisa de campo, tendo como abordagem principal a identificação de irregularidades ocorridas nos processos licitatórios das prefeituras do Recôncavo Baiano, e de caráter qualitativo. Os dados foram coletados através da base de dados do Portal do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM-BA, levando em consideração o período de busca e os pareceres prévio por ele emitido referente a prestação de contas anuais desses municípios. As análises inferiram que o sistema de licitação do Recôncavo Baiano apresenta fragilidades por conter demasiadas irregularidades. Dentre as modalidades e procedimentos analisados se destacam respectivamente pregão e inexigibilidade como sendo os instrumentos de aquisição de bens e serviços nos quais mais se encontram irregularidades, a exemplo de ausência de publicação de edital; falta de pesquisa de preços; falta de comprovação da inviabilidade de competição, ausência de justificativa quanto a escolha do fornecedor e falta de homologação dos processos por parte de autoridade competente podendo essas serem evitadas através do aumento do controle interno quanto a checagem do cumprimento de regras do edital na fase de julgamento; verificação do nível de publicidade do certame a fim de inibir restrições, além da aplicação de sanções previstas na norma de regência. Observando então que o sistema de licitação do recôncavo baiano é falho, podendo ser melhorado através da adoção de medidas como avanço em pesquisas e maior rigor na verificação dos processos por parte dos controles municipais. ________________________________________________________________________________________ ____________________ABSTARCT: The law that governs the Bidding is Law nº. 8.666, which was sanctioned in 1993, governing all the bidding processes, came to democratize all procurement processes and hiring in the public administration, and it contains all the points that must be obeyed for the execution of bidding processes, observing the constitutional principles of Legality, Impersonality, Morality, Equality, Publicity, Administrative Probity, Binding to the Calling Instrument, Objective Judgment and those that are Related to them. According to TCU (2009), not always and not all the rules are followed, generating errors and irregularities that, in some cases, cause losses to the public treasury. In view of this context, the objective of this research was to analyze the main irregularities occurred in the bidding processes of the municipalities of the Recôncavo Baiano in the period of 2016 and 2017. The methodology used was a descriptive research, through field research, having as main approach the identification of irregularities occurred in the bidding processes of municipalities of the Recôncavo Baiano, and of qualitative character. The data were collected through the database of the Portal of the Court of Audit of the Municipalities of Bahia - TCM-BA, taking into account the period of search and the previous opinions issued by it regarding the annual accounts of these municipalities. The analysis inferred that the bidding system of Recôncavo Baiano presents weaknesses as it contains too many irregularities. Among the modalities and procedures analyzed, the following stand out: pregão and inexigibilidade as the instruments for acquiring goods and services in which more irregularities are found, such as the absence of publication of public notice; lack of price research; lack of proof of unfeasibility of competition, absence of justification as to the choice of supplier and lack of homologation of the processes by the competent authority and these could be avoided by increasing internal control as the verification of compliance with the rules of the edict at the trial stage ; verification of the level of publicity of the competition in order to inhibit restrictions, in addition to the application of penalties provided for in the regency rule. Thus, the bidding system of the Bahian recôncavo is flawed, and can be improved through the adoption of measures such as advances in research and more rigorous verification of processes by municipal controls.