A gestão de recursos públicos na cidade de Governador Mangabeira em face á lei de responsabilidade fiscal

Abstract

Quando a temática versa sobre as finanças pública, nota-se que o Estado passou a ter maior controle sobre o orçamento público na década de 1990, quando o Governo Federal buscou mecanismos para reestruturar suas contas, como também alternativas para regular os entes subnacionais, com o intuito de manter a estabilização macroeconômica. Nesse contexto, surgiram leis regulatórias voltadas a essa temática, sendo a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a exercer maior controle sobre as finanças dos municípios brasileiros. Com a implantação dessa Lei, os municípios tiveram de buscar formas de se adequarem às limitações regulatórias impostas em seu texto, bem como ajustarem a gestão fiscal às novas condicionalidades. Desse modo, a partir da promulgação da LRF, a gestão pública, em todas as instâncias, sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Nessa perspectiva, o objetivo geral dessa pesquisa reside em analisar a gestão de recursos públicos no município de Governador Mangabeira em face à lei supracitada. Para os percursos metodológicos, essa pesquisa caracteriza-se como um estudo de caso descritivo, de abordagem qualitativa. Para o procedimento da coleta de dados primários, realizouse uma entrevista semiestruturada em outubro de 2019, junto ao prefeito municipal e as pessoas lotadas no controle interno. Quanto aos resultados possibilitaram a conclusão de que a Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira, faz á gerência dos recursos públicos em face à Lei de Responsabilidade Fiscal, embasada pelo texto da Lei complementar de n° 101/200. Há muito ainda a ser adequado pela lei, mas percebe-se que são buscadas alternativas para o cumprimento da mesma no município pesquisado. ________________________________________________________________ ABSTRACT : When a thematic version on public finances, notes whether the state had greater control over the public budget in the 1990s, when the federal government seeks a mechanism to restructure its accounts, as well as alternatives to regulate subnational entities, with maintain macroeconomic stabilization. In this context, regulatory laws emerged focused on this theme, and a Complementary Law 101/2000, called the Fiscal Responsibility Law (LRF), now exerting greater control over the finances of Brazilian municipalities. With the implementation of this law, the municipalities were able to seek ways to adapt to regulatory restrictions imposed on its text, as well as adjust the tax management to new conditions. Thus, from the promulgation of the LRF, a public administration, in all instances, suffer changes in its conduct, especially in relation to managers, demanding greater responsibility for public spending. From this perspective, the general objective of this research is to analyze the management of public resources in the municipality of Governador Mangabeira in light of the aforementioned law. For the methodological paths, this research is presented as a descriptive case study with a qualitative approach. For the primary data collection procedure, perform a semi-structured interview in October 2019 with the mayor and perform for internal control. How much can be obtained to conclude the Governor Mangabeira City Hall, to administer public resources in the Fiscal Responsibility Law, based on the text of Complementary Law No. 101/200. It is still very appropriate for the law, but it is possible to see what are the alternative alternatives to comply with it in the municipality surveyed.