(In)visibilidade regulamentar à exposição humana ao radônio na legislação brasileira e sua aferição indoor

Abstract

O radônio é o mais comum e abundante elemento radioativo encontrado no estado gasoso, proveniente do decaimento do elemento rádio. Esse gás é associado à morte de milhares de pessoas anualmente. Embora seja de origem natural e presente em toda a superfície terrestre é possível minimizar a exposição a esse elemento. Ao que se sabe não se tem normas de direito público ocupadas com os males causados pela exposição humana ao radônio. Em vários países existem normas claras que medem o radônio nos minerais utilizados na construção civil e que determinam até a forma da construção dos imóveis para evitar a sua concentração em ambientes onde o homem se detém por muito tempo. Os impactos causados pela inobservância de cuidados específicos podem levar a grandes problemas para a saúde pública, como o câncer de pulmão quando inalado em grandes quantidades e/ou por muito tempo. Nesse contexto, o estudo investigou, na legislação brasileira, a visibilidade ou invisibilidade de regulamentação na legislação brasileira quanto à exposição humana ao radônio e promoveu uma aferição indoor em ambiente acadêmico. Assim, apresenta como objetivos específicos: verificar na legislação, os impactos causados à saúde humana pela não regulamentação sobre a exposição ao radônio; conhecer as iniciativas institucionais para regulamentação do radônio, nas diferentes esferas; identificar nas normas dos organismos internacionais, das quais o Brasil é signatário, aspectos relacionados ao radônio; relacionar elementos das normas americanas e europeias acerca do radônio com as práticas da construção civil, prospecção de jazidas e agências de proteção ambiental quanto à exposição ao radônio; medir a concentração de radônio indoor em ambientes fechados; relacionar o mapa do radônio no Estado da Bahia com o perfil geológico; propor, segundo as regras do processo legislativo, um arcabouço para um projeto de lei que vise regulamentar a exposição do radônio à saúde humana. Para realização desta tarefa foram levantados os índices de emanação em 42 ambientes acadêmicos nas dependências da Faculdade Maria Milza nos municípios de Governador Mangabeira e Cruz das Almas. Utilizou-se 123 detectores de traços de partículas alfas emitidas no decaimento radioativo do rádio para o radônio. Estes dispositivos permaneceram por 94 dias quando foram recolhidos e enviados para o Laboratório de Radioatividade Natural da Universidade de Coimbra, onde foram lidos e, posteriormente, tratados estatisticamente e interpretados. Destes 123 detectores apenas oito deles registraram concentração acima do Limite de Detecção (20 Bq/m³). Nenhum deles alcançou o valor de atenção. Condições geoclimáticas sugerem compatibilidade com os resultados. Conclui-se pela necessidade de uma legislação a partir dos valores da EPA, uma vez que o direito brasileiro tem aptidão para este tipo de normatização. Indicou-se a competência para legislar e modelos de normas. Sugere-se, para as próximas pesquisas, aferição pelo prazo mínimo de 180 dias em condições similares. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT Radon is the most common and abundant radioactive element found in the gaseous state, arising from the decay of the radium element. This gas is associated with the deaths of thousands of people annually. Although it is of natural origin and present throughout the earth's surface, it is possible to minimize exposure to this element. It is known that there are no rules of public law occupied with the evils caused by human exposure to radon. In several countries there are clear norms for the evaluation of the emanation of radon in the minerals used in the construction industry and that determine to the form of the construction of buildings to avoid its concentration in environments where the man stops for a long time. The impacts caused by the lack of specific care can lead to major problems for public health, such as lung cancer when inhaled in large quantities and / or for long. In this context, the study investigated, in Brazilian legislation, the visibility or invisibility of regulation in the Brazilian legislation regarding the human exposure to radon and promoted an internal assessment in an academic environment. Thus, it has as specific objectives: to verify in the legislation, the impacts caused to human health by the non-regulation on exposure to radon; to know the institutional initiatives to regulate radon, in the different spheres; to identify in the norms of international organizations, of which Brazil is a signatory, aspects related to radon; to relate elements of the American and European norms about radon with the practices of the civil construction, prospecting of deposits and environmental protection agencies for exposure to radon; To measure the concentration of indoor radon indoors; To relate the map of the radon in the State of Bahia with the geological profile; Propose, according to the rules of the legislative process, a framework for a bill aimed at regulating the exposure of radon to human health. To accomplish this task, emanation indices were collected in 42 academic environments at the Maria Milza Faculty in the municipalities of Governador Mangabeira and Cruz das Almas. 123 detectors of alpha particles emitted in radioactive traces the decay of radium to radon were used. These devices remained for 94 days when they were collected and sent to the Natural Radioactivity Laboratory of the University of Coimbra, where they were read and subsequently treated statistically and interpreted. Of these 123 detectors only eight of them registered concentration above the Detection Limit (20 Bq / m³). None of them got the attention value. Geoclimatic conditions suggest compatibility with results. It is concluded that there is a need for legislation based on EPA values, since Brazilian law is apt for this type of regulation. The competence to legislate and models of norms was indicated. It is suggested, for the next surveys, a benchmark for a minimum period of 180 days under similar conditions.