Desafios dos municípios brasileiros no tocante a implementação de política municipal de resíduos sólidos em consonância com a lei 12.305/2010

Abstract

Com obrigatoriedade prevista por meio de legislação pátria e Documentos Internacionais garantidores de tal política ambiental, tais como a Conferência de Estocolmo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei 12.305/10, que em conjunto buscam proteger determinado grupo social contra danos ao meio ambiente. Os Municípios, o Estado e a União precisam cumprir princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos no que tange a prevenção e precaução, pautado principalmente nas variáveis ambientais, que buscam o desenvolvimento sustentável. O lixo produzido nos Municípios deverá atender aos padrões sanitários, de maneira que haja criação de usina de triagem e reciclagem com fito de reduzir custos para os municípios trazendo benefícios não somente ambiental como econômicos. O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo mostrar que os municípios brasileiros estão enfrentando um dos maiores desafios sanitários de todos os tempos, tendo em vista a dificuldade de recursos financeiros para custear políticas ambientais, voltadas para a Política Nacional de Resíduos de Sólidos, conforme reza a Lei 12.305/10. Para alcançar o objetivo foi realizado um levantamento bibliográfico, no qual resultou em análise acerca de danos ambientais, assim como sua relação com a questão acerca da escassez de recursos para sanar o problema. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT: Mandatory by national legislation and International Documents guaranteeing such environmental policy, such as the Stockholm Conference, the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and Law 12.305/10, which together seek to protect a certain social group against harm. to the environment. Municipalities, the State and the Union need to comply with the principles of the National Solid Waste Policy regarding prevention and precaution, based mainly on environmental variables, which seek sustainable development. The garbage produced in the Municipalities must meet the sanitary standards, so that there is the creation of a sorting and recycling plant with the aim of reducing costs for the municipalities, bringing not only environmental but also economic benefits. This Course Conclusion Work aims to show that Brazilian municipalities are facing one of the greatest health challenges of all times, given the difficulty of financial resources to fund environmental policies, aimed at the National Solid Waste Policy, according to Law 12.305/10. To achieve the objective, a bibliographic survey was carried out, which resulted in an analysis of environmental damage, as well as its relationship with the issue of scarcity of resources to remedy the problem.