Judicialização da saúde em medicamentos não integrantes da rename: perspectivas atuação farmacêutica

Abstract

A Constituição Federal do Brasil de 1988 atribui ao Estado o dever em atribuir saúde a população. Tal direito, garantido pela Carta Magna estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, os desdobramentos históricos, sociais e políticos garantidos pela Constituição Federal divergem a velocidade de demandas no âmbito da saúde. Neste contexto, a garantia do direito a saúde a estes pacientes culminou em processos judiciais, conhecidos como “Judicialização da Saúde” que envolve interpretações e deliberações entre os poderes do país. Tal fenômeno é um gargalo as políticas públicas de medicamentos e órgãos deliberativos no âmbito da saúde, pois envolve principalmente os medicamentos não padronizados, ou seja, que não compõe a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) que são amplamente discutidas no contexto da assistência farmacêutica. Destarte, o objetivo deste trabalho foi realizar revisão sistemática sobre a judicialização da saúde no Brasil, particularmente dos medicamentos não padronizados como perspectivas da atuação farmacêutica fundamentada ao princípio do MBE- Medicina Baseada em Evidências. Assim como realizar levantamento dos medicamentos não padronizados no Brasil e que estão sob judicialização; verificar o que gera a judicialização de medicamentos não padronizado no Brasil; mensurar quais impactos o fenômeno da judicialização causa na gestão em saúde e no financiamento dos serviços e políticas públicas do Brasil e apresentar dentro do processo de judicialização como a assistência farmacêutica pode contribuir nas etapas de padronização de medicamentos e inclusão no Rename. Tratou-se de um estudo de revisão sistemática, qualitativa, baseado em estudos prévios que correlacionam a atuação do farmacêutico na judicialização da saúde para os medicamentos não padronizados, estando nos idiomas português e inglês e não foi estipulado critério cronológico e temporal nesta pesquisa inicial para assegurarmos o aspecto histórico e evolutivo das pesquisas na temática desta pesquisa. Foram extraídos 59 documentos a partir dos indexadores utilizados na plataforma de dados eletrônicos PubMed, categorizados em: 20 artigos, 38 revisões e 1 referência, com intervalo de tempo (timespan) entre os anos de 1999- 2021. Os autores reportam os medicamentos: bevacizumabe, tiotrópico e outros a base de canabidiol, ELC Softgel protocolados aos processos judiciais de medicamentos no Brasil nos últimos 5 anos. Sendo as principais causas da Judicialização de medicamentos no Brasil decorrente de falhas administrativas, há indução dos prescritores e influência da indústria farmacêutica e da propaganda de medicamentos. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT The Federal Constitution from Brazil of 1988 assigns to the State the duty to attribute health to the population. This right, guaranteed by the Constitution, establishes the Unified Health System (SUS). However, the historical, social and political developments guaranteed by the Federal Constitution diverge the speed of demands in the field of health. In this context, the guarantee of the right to health for these patients culminated in legal proceedings, known as “Judicialization of Health”, which involves interpretations and deliberations between the powers of the country. This phenomenon is a bottleneck for public drug policies and deliberative bodies in the health field, as it mainly involves non standardized drugs, that is, drugs that are not part of the National List of Essential Medicines (Rename) that are widely discussed in the context of pharmaceutical care. Thus, the objective of this work was to carry out a systematic review on the judicialization of health in Brazil, particularly of non-standard medicines as perspectives of pharmaceutical action based on the principle of EBM - Evidence Based Medicine. As well as carrying out a survey of non-standardized medicines in Brazil that are under judicialization; to verify what generates the judicialization of non-standard medicines in Brazil; to measure what impacts the phenomenon of judicialization causes in health management and in the financing of services and public policies in Brazil and to present within the judicialization process how pharmaceutical care can contribute to the stages of standardization of medicines and inclusion in Rename. It was a systematic, qualitative review study, based on previous studies that correlate the role of pharmacists in the judicialization of health for non-standard medicines, being in Portuguese and English and chronological and temporal criteria were not stipulated in this initial research to ensure the historical and evolutionary aspect of research on the subject of this research. 59 documents were extracted from the indexes used in the electronic data platform PubMed, categorized into: 20 articles, 38 reviews and 1 reference, with a time interval (timespan) between the years 1999-2021. The authors report the drugs: bevacizumab, tiotropic and others based on cannabidiol, ELC Softgel filed in drug lawsuits in Brazil in the last 5 years. As the main causes of the Judicialization of medicines in Brazil due to administrative failures, there is an induction of prescribers and influence of the pharmaceutical industry and drug advertising.