Da responsabilidade civil das revendedoras de veículos automotores nos vícios ocultos preexistentes à venda perante o código de defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho visa verificar os vícios que podem surgir no pós-venda de veículos automotores usados e as formas de solucionar os danos. Tendo como objetivo relacionar as possibilidades de relações consumeristas, onde o automóvel pode vir a apresentar vícios ocultos, bem como quem é o responsável por tais vícios e quais são as opções para solucionar problemas causados por esses vícios. Esta pesquisa tem como questão problema: Qual a responsabilidade das revendedoras de veículos automotores usados sobre os vícios ocultos que podem ser vislumbrados no pósvenda sob a luz do Código de Defesa do Consumidor? Para que fosse possível respondê-la, apontou-se as diretrizes jurídicas para caracterização da responsabilidade civil nos casos de revendedores de veículos usados descrevendo as implicações dos vícios ocultos nos automóveis usados no pós-venda sob a luz Código de Defesa do Consumidor. Demonstrou-se a partir de casos concretos como é realizada a aplicação responsabilidade civil aos fornecedores de produtos pelo Superior Tribunal de Justiça, qual utiliza a Teoria do Risco, sendo possível a aplicação da responsabilidade objetiva, demonstra-se que independe da culpa para que haja necessidade de reparação do dano ao consumidor. Palavras-chave: Relação de consumo. Consumidor. Vício oculto. Responsabilidade civil ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT The present work aims to verify the vices that can arise in the after-sales of used motor vehicles and the ways to solve the damages. Aiming to relate the possibilities of consumer relations, where the automobile may present hidden vices, as well as who is responsible for such vices and what are the options to solve problems caused by these vices. This research has the problem question: What is the responsibility of used motor vehicle dealerships on hidden defects that can be glimpsed in the after-sales under the light of the Consumer Protection Code? In order to be able to answer it, the legal guidelines for the characterization of civil liability in cases of used vehicle dealers were pointed out, describing the implications of hidden defects in used cars in the aftersales under the light of the Consumer Protection Code. It was demonstrated from concrete cases how the application of civil liability to product suppliers by the Superior Court of Justice is carried out, which uses the Theory of Risk, being possible the application of strict liability, it is demonstrated that it is independent of fault for there to be need to repair the damage to the consumer.