O trabalho doméstico remunerado: precarização social

Abstract

A partir da vivência nos mais diversos locais, identifica-se uma parcela significativa de trabalhadoras que laboram no serviço doméstico remunerado, sem a proteção legal conferida (a)o trabalhador, tendo em vista as condições de contratação, remuneração e dispensa da força de trabalho no Recôncavo Baiano. Nessa linha, de um lado, o reduzido grau de educação formal e de acesso à informação por parte dessas trabalhadoras e, de outro, a baixa capilaridade dos meios de grantia e efetivação dos direitos sociais trabalhistas enquanto proteção social, permitindo suscitar questões relevantes acerca das condições de execução do trabalho doméstico remunerado na localidade. Assim, a afirmação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e da cidadania como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, enquanto discursividade jurídico-constitucional, deparam-se com a estrutura de classe, raça e gênero que conformam o exercício da atividade laborativa, limitando o alcance da proteção social a essa categoria profissional. Nesse contexto, portanto, insere-se a presente monografia, que tem como objetivo analisar o trabalho doméstico remunerado, de modo a compreender a relação entre a precarização social e as experiências de vida e de existência de tais trabalhadoras no exercício de suas atividades. Para tanto, inicialmente, busca se delimitar a normatividade constitucional e infraconstitucional relativa ao trabalho doméstico remunerado, para, em seguida, com base bibliografica, analisar a extensão da proteção social às trabalhadoras domésticas. A execução do trabalho foi desenvolvida através de uma abordagem qualitativa para explorar e analisar os temas relevantes, realizando levantamentos e análises analíticas sobre assuntos como trabalho doméstico remunerado, marcadores sociais, entre outros. Desta forma, a pesquisa busca fornecer uma base sólida para a discussão e análise do tema proposto. Por fim, este estudo produziu um conjunto de informações que permitiu alcançar o objetivo de descrever a prevalência do direito doméstico no contexto escravista. No entanto, o direito doméstico no cenário escravocrata foi uma expressão clara da desigualdade social, política e jurídica que prevalecia na época. Foi somente com o fim da escravidão e a luta por direitos civis que ocorreram mudanças significativas na legislação, proporcionando maior igualdade e proteção jurídica para todos os indivíduos, independentemente de sua origem ou raça. Destarte, A Lei Trabalhista nº 150/2015, conhecida como a Lei dos Empregados Domésticos, representa um importante avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil. Antes de sua promulgação, esses profissionais não contavam com uma regulamentação específica e muitas vezes sofriam com condições de trabalho precárias, baixos intervalos e ausência de direitos básicos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT: Based on our experience in the most diverse locations, we have identified a significant number of women workers in paid domestic service, without the legal protection afforded to workers, given the conditions of hiring, remuneration and dismissal of the labor force in the Recôncavo Baiano. Along these lines, on one hand, the reduced degree of formal education and access to information on the part of these workers and, on the other hand, the low capillarity of the means of granting and enforcing social labor rights as social protection, allow us to raise relevant questions about the conditions under which paid domestic work is performed in the locality. Thus, the affirmation of the social value of work, the dignity of the human person, and citizenship as fundamental principles of the Federative Republic of Brazil, as a legal constitutional discourse, come up against the class, race, and gender structure that shape the exercise of labor activity, limiting the scope of social protection for this professional category. It is in this context, therefore, that this paper analyzes paid domestic work in order to understand the relationship between social precariousness and the life and existence experiences of these workers while carrying out their activities. To this end, we will first delimit the constitutional and infra-constitutional norms regarding paid domestic work, and then, based on bibliographic references, analyze the extension of social protection to domestic workers. The work was developed through a qualitative approach to explore and analyze the relevant issues, carrying out surveys and analytical analyses on subjects such as paid domestic work, social markers, among others. In this way, the research seeks to provide a solid basis for the discussion and analysis of the proposed theme. Finally, this study has produced a body of information that allowed the goal of describing the prevalence of domestic law in the slave context to be achieved. However, domestic law in the slave scenario was a clear expression of the social, political, and legal inequality that prevailed at the time. It was only with the end of slavery and the struggle for civil rights that significant changes in legislation occurred, providing greater equality and legal protection for all individuals, regardless of their origin or race. Therefore, Labor Law 150/2015, known as the Domestic Workers Law, represents an important advance in protecting the rights of domestic workers in Brazil. Before its enactment, these professionals had no specific regulation and often suffered from precarious working conditions, low breaks and lack of basic rights.