Direito à posse e porte de armas de fogo: considerações acerca da implementação da lei 10.826 (estatuto do desarmanento)

Abstract

A presente pesquisa abordará o seguinte tema: Direito à posse e porte de armas de fogo: Considerações acerca da implementação da Lei 10.826 (Estatuto do Desarmanento). Nos capítulos serão abordados a garantia ao direito de defesa do cidadão, a evolução histórica da legislação brasileira sobre o assunto, o conceito de arma de fogo e a diferença entre os institutos da posse e do porte de arma de fogo, serão feitas considerações referentes à implementação do Estatuto que fora instituído no ano de 2003, com o precípuo objetivo de restringir a utilização e acesso de armas de fogo no país e impossibilitar o contínuo aumento da violência. A pesquisa possui natureza qualitativa. A metodologia utilizada foi feita através da pesquisa bibliográfica, baseado em leituras de livros, doutrinas que versam sobre o tema, trabalhos científicos, consultas de websites e análise dos decretos e das leis que tratam da temática. A pesquisa tem como objetivo geral avaliar a política de controle de armas no Brasil e sua relação com o direito à autodefesa e a segurança pública. Tem como objetivo específico investigar se a política desarmamentista foi capaz de diminuir os indíces de violência com o emprego de armas de fogo no país; diferenciar se as armas obtidas legalmente contribui para o aumento na violência com emprego de armas de fogo; e, analisar se o Estatuto do desarmamento, por si só, possui o potencial de coibir a obtenção de armas por meios ilícitos. A partir desta pesquisa espera-se contribuir para a ampliação de debates acerca do Estatuto do Desarmamento, estimulando ao leitor, um debate ideológico sobre as políticas desarmamentistas, sobretudo no que diz respeito à possibilidade do armamento civil pelos cidadãos, com fundamento nos direitos fundamentais. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: This research will address the following topic: Right to own and bear firearms: Considerations regarding the implementation of Law 10.826 (Disarmament Statute). The chapters will address the guarantee of the citizen's right of defense, the historical evolution of Brazilian legislation on the subject, the concept of firearms and the difference between the institutes of possession and possession of a firearm, considerations will be made regarding the implementation of the Statute that was instituted in 2003, with the main objective of restricting the use and access to firearms in the country and preventing the continuous increase in violence. The research will be qualitative in nature.The methodology used was done through bibliographical research, based on readings of books, doctrines that deal with the subject, scientific works, website consultations and analysis of decrees and laws that deal with the subject. The general objective of this research is to evaluate the gun control policy in Brazil and its relationship with the right to self-defense and public safety. Its specific objective is to investigate whether the disarmament policy was able to reduce the rates of violence with the use of firearms in the country; to differentiate whether legally obtained weapons contribute to the increase in violence with the use of firearms; and, to analyze whether the Disarmament Statute, by itself, has the potential to curb the acquisition of weapons by illicit means. From this research it is expected to contribute to the expansion of debates about the Disarmament Statute, stimulating the reader, an ideological debate on disarmament policies, especially with regard to the possibility of civil armament by citizens, based on fundamental rights.