Obrigatoriedade da ata notarial para usucapião extrajudicial e seus reflexos na segurança jurídica

Abstract

No procedimento de usucapião extrajudicial há um requisito indispensável, conforme a Lei de Registros Públicos, que é a ata notarial. Essa exigência é questionada por alguns que acreditam que poderia ser um requisito facultativo. Entretanto, poderia um requisito legal, lavrado por tabelião dotado de fé pública, utilizado para conferir segurança jurídica, ser facultativo? A ata notarial confere, de fato, segurança jurídica? Objetiva-se no geral, analisar de que modo a obrigatoriedade da ata notarial contribui para a segurança jurídica da usucapião extrajudicial. E especificamente apontar a obrigatoriedade da ata notarial no tempo de uso na usucapião extrajudicial, bem como definir como a ata notarial, sendo obrigatória para a usucapião, serão reduzidas as fraudes em relação a má fé, e aferir de que forma a ata notarial no procedimento da usucapião extrajudicial contribui para a segurança jurídica. A pesquisa baseia-se em documentação direta e indireta, valendo-se da pesquisa bibliográfica com utilização de livros e artigos, como também da pesquisa de campo por meio de questionário. Com isso esperou-se produzir conhecimentos mais específicos sobre a exigibilidade da ata notarial para usucapião extrajudicial, um levantamento de benefícios e prejuízos que a obrigatoriedade desse requisito pode causar para as partes envolvidas nesse procedimento, além de confirmar que a ata notarial é requisito essencial para conferir segurança jurídica no procedimento de usucapião extrajudicial, colaborar para a disseminação do conhecimento e a melhoria da prática jurídica nessa área do direito. Até então, tem sido constatado através do questionário que a maioria dos profissionais de São Félix, Muritiba e Governador Mangabeira, que atuam nessa área, concordam com a obrigatoriedade entendendo que é instrumento importante para garantir segurança jurídica nesse procedimento, e não poderia ser facultativo. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT In the extrajudicial usucapion procedure, there is an indispensable requirement, according to the Public Registration Law, which is the notarial minutes. This requirement is questioned by some who believe it could be an optional requirement. However, could a legal requirement, drawn up by a notary with public faith, used to provide legal certainty, be optional? Does the notarial minutes actually provides legal certainty? The aim, in general, is to analyze how the mandatory notarial minutes contributes to the legal security of extrajudicial usucapion. And specifically point out the mandatory nature of the notarial act during the time of use in extrajudicial adverse possession, as well as defining how the notarial act, being mandatory for adverse possession, will reduce fraud in relation to bad faith, and assess how the notarial minutes in the procedure of extrajudicial usucapion contributes to legal certainty. The research is based on direct and indirect documentation, using bibliographical research using books and articles, as well as field research using a questionnaire. With this, it was hoped to produce more specific knowledge about the requirement of notarial minutes for extrajudicial usucapion, a survey of benefits and losses that the mandatory nature of this requirement can cause for the parties involved in this procedure, in addition to confirming that the notarial minutes are an essential requirement to provide legal certainty in the extrajudicial usucapion procedure, contribute to the dissemination of knowledge and the improvement of legal practice in this area of law. Until then, it has been verified through the questionnaire that the majority of professionals from São Félix, Muritiba and Governador Mangabeira, who work in this area, agree with the obligation, understanding that it is an important instrument to guarantee legal certainty in this procedure, and could not be optional.