Análise dos índices de gasto com pessoal e edividamento a luz da lei de responsabilidade fiscal no município de Laje – Ba no período de 2000-2015

Abstract

Diante da indispensabilidade de controlar o endividamento público e poder conter alguns tipos de ações dos gestores no desempenho das funções da maquina pública, surgiu a necessidade da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina normas de finanças públicas e objetiva um melhor controle fiscal. Entende-se como gastos com pessoal um sacrifício financeiro relacionado ao pagamento aos funcionários que possuem um elo jurídico e empregatício com a união, os estados ou municípios assim como custeio de aposentadorias e pensões. Já o endividamento público pode ser compreendido por acumulo de despesas superiores às receitas, ou seja, é a ocorrência de déficits nas finanças públicas , que é ocasionado pela falta de controle dos gestores que utilizam as verbas de forma inadequada extrapolando os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente estudo tem como objetivo geral: Avaliar a evolução dos índices de gasto com pessoal e endividamento com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal no município de Laje - BA no período de 2000 – 2015, e Objetivos Específicos: Caracterizar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal em municípios com ênfase nos limites de gastos com pessoal e endividamento; Verificar se houve alteração nos índices de gastos com pessoal e endividamento no município de Laje – BA no período de 2000 – 2015; Correlacionar os índices com os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, verificar e apresentar os fatores determinantes para as reprovações das contas no município de Laje – BA nos anos de 2000 – 2015. Quanto a metodologia a pesquisa se caracteriza nos objetivos como descritiva e na abordagem como quali-quantitativa. As coletas dos dados foram feitas através de uma análise documental no qual os documentos fundamentais para a ocorrência da mesma foram os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios – BA e informações contidas no Tesouro Nacional. Os gastos com pessoal infringiram os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal entre os anos de 2009 a 2015, nos anos de 2000 a 2008 os limites permaneceram dentro do que está determinado pela LRF. O endividamento do município de Laje – BA não ultrapassou em nenhum dos anos, no período estudado, o percentual estabelecido. Entre os fatores determinantes para as reprovações das contas percebe-se que há uma amplitude de áreas para ocorrência de infrações bem como a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 131/2009, contabilidade, divida ativa, educação, apresentação incompleta de documentação e multas imputadas a agentes políticos do município. Após a análise e discussão dos dados pode ser observado que os gestores do município estudado, em dezesseis anos, não conseguiram prestar suas contas livre de restrições que impeçam sua reprovação ou aprovação com ressalva, mais um fator que demonstra irresponsabilidade no comando da máquina pública. O que implica a necessidade de realizar uma gestão mais responsável e transparente para que ocorra uma melhor realização das atividades e uma adequada aplicação dos recursos públicos._______________________________________________________________________________ ABSTRACT: Given the indispensability of controlling public indebtedness and being able to contain some types of actions by managers in the performance of the functions of the public machine, the need arose for the implementation of the Fiscal Responsibility Law that determines public finance rules and aims at a better fiscal control. Personnel expenses are understood as a financial sacrifice related to the payment to employees who have a legal and employment relationship with the union, the states or municipalities, as well as the costing of pensions and pensions. On the other hand, public debt can be understood as the accumulation of expenses above revenues, that is, the occurrence of deficits in public finances, which is caused by the lack of control of the managers who use the funds improperly by extrapolating the limits determined by the Law of Fiscal Responsibility. The objective of this study is to: Evaluate the evolution of personnel and indebtedness rates with the implementation of the Fiscal Responsibility Law in the municipality of Laje - BA in the period 2000 - 2015, and Specific Objectives: To characterize the application of the Law of Fiscal Responsibility in municipalities with emphasis on the limits of personnel and indebtedness expenses; To verify if there was a change in the indices of personnel and indebtedness in the municipality of Laje - BA in the period 2000 - 2015; To correlate the indices with the limits established by the Fiscal Responsibility Law, to verify and present the determining factors for the failure of the accounts in the municipality of Laje - BA in the years 2000 - 2015. As for the methodology the research is characterized in the objectives as descriptive and in the approach as qualitative-quantitative. The data collection was done through a documentary analysis in which the documents that were fundamental for the occurrence of the same were the opinions of the Court of Audit of the Municipalities - BA and information contained in the National Treasury. Personnel expenses violated the limits established by the Fiscal Responsibility Law between the years of 2009 to 2015, in the years 2000 to 2008 the limits remained within the limits determined by the LRF. The indebtedness of the municipality of Laje - BA did not surpass in any of the years, during the studied period, the established percentage. Among the determining factors for the failure of the accounts is that there is a wide range of areas for infractions, as well as Federal Law 8,666 / 93, Federal Law 4,320 / 64, Fiscal Responsibility Law, Complementary Law 131 / 2009, accounting, active debt, education, incomplete presentation of documentation and fines imputed to political agents of the municipality. After analyzing and discussing the data, it can be observed that the managers of the municipality studied in sixteen years have not been able to give their accounts free of restrictions that prevent their disapproval or approval with reservation, another factor that demonstrates irresponsibility in the control of the public machine. This implies the need to carry out a more responsible and transparent management so that a better implementation of the activities and an adequate application of the public resources take place.