Impactos fiscais da legalização e comercialização da cannabis sativa no Brasil

Abstract

A legalização da cannabis sativa é um tema polêmico que tem gerado inúmeros debates, principalmente a respeito dos impactos dessa legalização nos setores econômicos e sociais. Alguns países e Estados Americanos já fizeram mudanças legislativas concernentes a regulamentação e descriminalização dessa substancia, como Washington, Colorado e Uruguai. No Brasil atualmente a venda de cannabis sativa é criminalizada pela lei 11.343/06, no entanto existem proposições legislativas com o intuito regulamentar o cultivo, produção e venda de cannabis sativa para uso recreativo. Contudo, a hipótese de legalização traria uma nova perspectiva no cenário nacional, principalmente no que se refere a arrecadação de impostos. Diante dessa hipótese surge o objetivo geral da pesquisa, que é demonstrar os impactos fiscais com a legalização da cannabis sativa no Brasil. A pesquisa visa projetar os reflexos dessa legalização na arrecadação de impostos federais, na possibilidade de implementação deste modelo comercial. Para atender ao objetivo geral a pesquisa foi fundamentada nos seguintes objetivos específicos: Verificar as experiências internacionais obtidas nos estados de Washington e Colorado e Uruguai; Levantar informações referentes ao consumo de cannabis sativa no Brasil; Simular os cenários de arrecadação fiscal de tributos federais, PIS, COFINS e IPI, resultantes da regularização da cannabis sativa. No tocante a metodologia abordada, quanto ao seu delineamento, a pesquisa compreende-se em uma pesquisa bibliográfica, quanto aos seus objetivos a pesquisa se justifica em exploratória, quanto a sua abordagem a pesquisa se enquadra como qualitativa. O instrumento de coleta de dados partiu do levantamento de informações disponíveis na literatura acerca das experiências internacionais de legalização da cannabis, especificamente no Colorado, Washington e Uruguai. Os resultados apresentados com a hipótese de legalização no Brasil, apontam efeitos significativos no que tange a tributação, verificou-se um aumento substancial de arrecadação, tendo como base apenas tributos federais. O estudo por tanto, concluiu-se que a legalização instituída a partir de um modelo comercial para venda recreativa, impactaria na receita tributária, no que concerne ao PIS, COFINS E IPI. Neste mesmo contexto, o estudo propõe a sugestão da realização de novas pesquisas relacionadas ao assunto, relacionadas aos efeitos concernentes a segurança pública e saúde, como também sobre a incidência de tributos estaduais e municipais. _____________________________________________________________________________________ ABSTRACT: The legalization of cannabis sativa is a controversial issue that has generated numerous debates, mainly regarding the impacts of this legalization in the economic and social sectors. Some countries and American states have already made legislative changes concerning the regulation and decriminalization of this substance, such as Washington, Colorado and Uruguay. In Brazil currently the sale of cannabis sativa is criminalized by the law 11.343 / 06, however there are legislative proposals with the purpose of regulating the cultivation, production and sale of cannabis sativa for recreational use. However, the hypothesis of legalization would bring a new perspective in the national scenario, especially regarding the collection of taxes. In view of this hypothesis, the general objective of the research is to demonstrate the fiscal impacts of the legalization of cannabis sativa in Brazil. The research aims to project the reflexes of this legalization in the collection of federal taxes, in the possibility of implementing this commercial model. To meet the general objective, the research was based on the following specific objectives: To verify the international experiences obtained in the states of Washington and Colorado and Uruguay; To gather information about the consumption of cannabis sativa in Brazil; Simulate the tax collection scenarios of federal taxes, PIS, COFINS and IPI, resulting from regularization of cannabis sativa. Regarding the methodology approached, in terms of its design, the research is understood in a bibliographical research, regarding its objectives the research is justified in exploratory, as far as its approach the research qualifies as qualitative. The data collection instrument was based on information available in the literature on the international experiences of cannabis legalization, specifically in Colorado, Washington and Uruguay. The results presented with the hypothesis of legalization in Brazil, show significant effects in terms of taxation, a substantial increase in tax collection was verified, based on only federal taxes. The study therefore concluded that legalization established from a commercial model for recreational sale, would impact on tax revenue, as it relates to PIS, COFINS and IPI. In the same context, the study proposes the suggestion of new researches related to the subject, related to the effects concerning public safety and health, as well as on the incidence of state and municipal taxes.